Competências

Competências da Junta de Freguesia

As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Faça Download das competências da Junta de Freguesia nos seguintes documentos:

Icon
Acordo de Execução entre a Câmara Municipal de Ovar e as Juntas de Freguesia para a concretização da delegação legal de competências

Acordo de Execução entre a Câmara Municipal de Ovar e as Juntas de Freguesia para a concretização da delegação legal de competências

Icon
Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 75/2013 – Competências da Junta de Freguesia