Editais

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Edital - regularização extraordinária dos vínculos precários
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Edital - Quadro de Precários
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Relatório de avaliação do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição
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Edital nº 119/2017
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Disposto no nº 1 do art. 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro
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Fixação de Taxa de Derrama

Fixação de Taxa de Derrama | Informação às Empresas