PartilharFacebook, Twitter, Google +, Pinterest, Email Imprimir Posted in:Competências Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril de Augusto Pinho 20 Junho, 2022, 13:51 [featured_image] Fazer Download Download is available until [expire_date] Version Fazer Download 1 Tamanho Ficheiro 171.31 KB File Count 1 Data Criação 20 Junho, 2022 Última Atualização 20 Junho, 2022 Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril PartilharFacebook, Twitter, Google +, Pinterest, Email Ver Mais Anterior 2.º Trimestre de 2022 Back All Entries Seguinte Aditamento ao auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesa de Válega para a concretização e assunção da transferência de competências, nos termos do Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
