PartilharFacebook, Twitter, Google +, Pinterest, Email Imprimir Posted in:Competências Regime Jurídico das Autarquias Locais de jfvalega 26 Novembro, 2015, 13:30 [featured_image] Fazer Download Download is available until [expire_date] Version [version] Fazer Download 28 Tamanho Ficheiro 429.80 KB File Count 1 Data Criação 26 Novembro, 2015 Última Atualização 26 Novembro, 2015 Regime Jurídico das Autarquias Locais Lei n.º 75/2013 – Competências da Junta de Freguesia PartilharFacebook, Twitter, Google +, Pinterest, Email Ver Mais Anterior Fixação de Taxa de Derrama Back All Entries Seguinte Auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesa de Válega para a concretização e assunção da transferência de competências, nos termos do Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
