Competências

Competências da Junta de Freguesia

As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Faça Download das competências da Junta de Freguesia nos seguintes documentos:

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Aditamento ao auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesa de Válega para a concretização e assunção da transferência de competências, nos termos do Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
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Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
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Auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesa de Válega para a concretização e assunção da transferência de competências, nos termos do Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

Acordo de Execução entre a Câmara Municipal de Ovar e as Juntas de Freguesia para a concretização da delegação legal de competências

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Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 75/2013 – Competências da Junta de Freguesia