As competências da Junta de Freguesia estão definidas no Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.
Faça Download das competências da Junta de Freguesia nos seguintes documentos:
Aditamento ao auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesa de Válega para a concretização e assunção da transferência de competências, nos termos do Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

Auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesa de Válega para a concretização e assunção da transferência de competências, nos termos do Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
Acordo de Execução entre a Câmara Municipal de Ovar e as Juntas de Freguesia para a concretização da delegação legal de competências

Regime Jurídico das Autarquias Locais