Editais

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Aviso - Abertura de procedimento concursal
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Regularização extraordinária dos vínculos precários na área dos Serviços Administrativos
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Regularização extraordinária dos vínculos precários na área dos Serviços Administrativos
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Eleição para a Assembleia da República - Reunião de delegados para designação dos membros das mesas eleitorais
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Edital Procedimento 1/2019 Venda por Arrematação em Hasta Pública de Madeira Diversa
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Estatuto do Direito de Oposição

Estatuto do Direito de Oposição

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Edital - Direito de Oposição
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Edital - regularização extraordinária dos vínculos precários
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Edital - Quadro de Precários
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Relatório de avaliação do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição