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Eleição para a Assembleia da República - Reunião de delegados para designação dos membros das mesas eleitorais
Edital Procedimento 1/2019 Venda por Arrematação em Hasta Pública de Madeira Diversa
Estatuto do Direito de Oposição
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Edital - regularização extraordinária dos vínculos precários
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Edital nº 119/2017
Disposto no nº 1 do art. 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro