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• Data Criação 26 Novembro, 2015
• Última Atualização 20 Junho, 2022

Auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesa de Válega para a concretização e assunção da transferência de competências, nos termos do Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

Acordo de Execução entre a Câmara Municipal de Ovar e as Juntas de Freguesia para a concretização da delegação legal de competências