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Aditamento ao auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesa de Válega para a concretização e assunção da transferência de competências, nos termos do Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

de Augusto Pinho 20 Junho, 2022, 13:57
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Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

de Augusto Pinho 20 Junho, 2022, 13:51
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Auto de transferência de recursos do Município de Ovar para a Freguesa de Válega para a concretização e assunção da transferência de competências, nos termos do Decreto Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

de jfvalega 26 Novembro, 2015, 13:34
Acordo de Execução entre a Câmara Municipal de Ovar e as Juntas de Freguesia para a concretização da delegação legal de competências

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Regime Jurídico das Autarquias Locais

de jfvalega 26 Novembro, 2015, 13:30
Lei n.º 75/2013 – Competências da Junta de Freguesia

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